A missão deste departamento consiste na Legalização e busca das certificações públicas de projetos culturais junto as Secretarias Estaduais e Municipais e ao Ministério da Cultura; Viabilização legal para a captação de recursos privados e públicos destinados à área das artes cênicas, audiovisual, à restauração de patrimônio histórico e cultura em geral, por meio de leis federais, estaduais e municipais, em especial a Lei nº 8.313/1991 (Lei Rouanet).
