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Ministério da Saúde inicia o estabelecimento de prioridade para os Serviços Públicos de Saúde.

Em fevereiro de 2019, o Plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS) aprovou diretrizes referentes à definição de prioridades para as ações e serviços públicos de saúde que integrarão a Programação Anual de Saúde e o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Em síntese, foram apontadas como diretrizes (i) o investimento de todo o orçamento em prol do SUS universal e de qualidade, para promover em especial a otimização e priorização de alocação de recursos, bem como garantia da fixação de profissionais de saúde em áreas determinadas como o Norte do Brasil e regiões metropolitanas periféricas; (ii) ampliação de pactuação do saneamento básico e ambiental; (iii) contribuição para erradicar a pobreza e a fome no País; (iv) garantia de recursos orçamentários e financeiros de forma a impedir a redução em 2020 da aplicação mínima em comparação aos maiores valores empenhados a partir de 2014; (v) garantia de acesso da população a serviços de qualidade e em tempo adequado às suas necessidades; (vi) redução dos riscos à saúde da população por meio de ações de proteção, promoção e de vigilância em saúde; (vii) garantia da atenção integral à saúde da criança, com especial atenção nos dois primeiros anos de vida; (viii) aprimoramento das redes de urgência e emergência, com expansão e adequação de suas unidades de atendimento, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e das centrais de regulação, bem como das Unidades de Pronto Atendimento (UPA); (ix) fortalecimento de todas as redes de atenção pública, em especial a rede de saúde mental e demais transtornos; (x) no fortalecimento do SUS, aprimorar o Subsistema de atenção à saúde indígena; (xi) garantia da implementação da Políticas Nacionais relacionadas à temática da área da Saúde, como da Política de Alimentação e Nutrição, da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica; (xii) qualificação do transporte sanitário; (xiii) ampliação e garantia de funcionamento de ao menos um CEREST por região de saúde.

Por fim, na linha do planejamento ascendente preconizado pelo SUS, as diretrizes deverão ser compatibilizadas com as deliberações da 16ª Conferência Nacional de Saúde (agosto/19) objetivando a incorporação no processo de elaboração do Plano Plurianual 2020-2023, LDO e Lei Orçamentária de 2020.

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