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Atualidades

Pretendemos, por meio deste espaço, apresentar as novidades do Poder Legislativo e Judiciário, as quais refletem diretamente na operação das instituições sociais e empresariais.

Elas são extraídas de veículos escritos, tais como Diários Oficiais e sites confiáveis que regulam matérias de interesse público-privado.

Título Data
Lei de regularização de ativos cria imposto novo

A lei impõe um imposto novo sobre o patrimônio estático em 31 de dezembro de 2014

21/07/2016
Partes e advogados são multados por mentiras em ações trabalhistas

Em entrevista ao Valor, a juíza Meire Iwai Sakata, afirma que tem procedido dessa forma quando entende que existe abuso por parte do advogado.

21/07/2016
Carf analisa processos sobre tributação de PLR

Tanto a Fazenda Nacional quanto o banco recorriam de decisão anterior que manteve parte da autuação.

21/07/2016
STJ julgará Cofins sobre receitas financeiras

Os contribuintes alegam, principalmente, que a cobrança não poderia ser restabelecida por decreto.

21/07/2016
Eficiência e qualidade para casos de insolvência

É imperativo que os magistrados que lidam com recuperações judiciais e falências possuam foco exclusivo neste ramo do direito.

21/07/2016
TRF da 3ª Região suspende protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa

A medida é adotada desde 2013 pela União e está amparada na Lei nº 12.767, de 2012, que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto.

08/07/2016
LEI Nº 13.297, DE 16 DE JUNHO DE 2016

Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

08/07/2016
STF confirma correção por TR de ação trabalhista

O TST havia determinado a substituição da Taxa Referencial (TR) pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

08/07/2016
Ministério Público questiona suspensão de 50 mil execuções

Atualmente, o cadastro é administrado pelo Banco Central e normatizado pelo Tesouro Nacional.

05/07/2016
Conselho permite amortização antecipada de ágio

De acordo com a decisão, "a amortização contábil do ágio impacta (reduz) o lucro líquido do exercício.

05/07/2016
STF impede conselho profissional de atualizar anuidade por resolução

O caso analisado pelos ministros envolvia o Conselho Regional de Enfermagem do Paraná.

05/07/2016
STF avalia pagamento de ISS por operadoras de plano de saúde

No Supremo, a questão é discutida com base no artigo 156 da Constituição, que trata da competência dos municípios na cobrança de impostos.

17/06/2016
Análise prévia da recuperação judicial

A solução está no direito comparado, no novo Código de Processo Civil e no fato de a função jurisdicional ser valorativa.

17/06/2016
Marco Civil 2.0

O decreto traz rigor no fornecimento dos dados cadastrais a autoridades administrativas, obrigação estampada no artigo 10, parágrafo 3º do MCI.

17/06/2016
Empresas gastam 600 horas com obrigações fiscais

“A tendência é que essas horas diminuam até estabilizar em um patamar um pouco menor do que apuramos agora”, acredita Helio Cezar Donin.

17/06/2016

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