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Atualidades

Pretendemos, por meio deste espaço, apresentar as novidades do Poder Legislativo e Judiciário, as quais refletem diretamente na operação das instituições sociais e empresariais.

Elas são extraídas de veículos escritos, tais como Diários Oficiais e sites confiáveis que regulam matérias de interesse público-privado.

Título Data
Receita entende que na cessão de direitos por cotas sociais incide IRRF

Ao integralizar capital, uma pessoa ou empresa passa a ter ou aumenta a participação societária em outra companhia.

26/08/2016
Empresas do setor imobiliário podem cobrar taxa de corretagem

Com o resultado, os consumidores que adquiriram imóveis nos últimos três anos poderão pedir na Justiça o ressarcimento da Sati.

26/08/2016
Carf admite ágio em operação com empresa veículo

Para o Fisco, o único objetivo dessa reestruturação seria permitir o registro do ágio e seu posterior aproveitamento para reduzir o pagamento de tributos.

05/08/2016
Receita facilita alteração de regime tributário com oscilação cambial

A mudança de regime tributário no decorrer do ano em razão de oscilações significativas da taxa de câmbio já era permitida.

05/08/2016
Regularização pune herança antecipada

A regra onera exageradamente os bens doados, situação comum nos planejamentos sucessórios.

05/08/2016
PGFN tenta reverter derrota sobre tributação de royalties

Dos 32 tratados assinados pelo Brasil, 27 têm protocolo e todos expandem o conceito de royalties.

05/08/2016
Tribunal volta a julgar correção de precatórios

Na sessão de ontem, o ministro Dias Toffoli destacou a importância do assunto.

05/08/2016
Comissão aprova obrigatoriedade de câmera em estacionamento de comércio

A proposta tem caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

05/08/2016
Comissão permite que pós-graduado em pedagogia ocupe cargo de direção escolar

O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) votou contra o texto porque queria que houvesse mais discussão sobre o assunto.

05/08/2016
Paralisação de auditores fiscais afeta o Carf

A decisão acompanha o posicionamento dos auditores que integram as turmas da 2ª Seção do Carf.

21/07/2016
Decisão influenciará julgamento no TRF da 3ª Região

Nos três casos há argumentação sobre a tripartição dos poderes, previstos nos artigos 2º e 48 da Constituição Federal.

21/07/2016
Lei de regularização de ativos cria imposto novo

A lei impõe um imposto novo sobre o patrimônio estático em 31 de dezembro de 2014

21/07/2016
Partes e advogados são multados por mentiras em ações trabalhistas

Em entrevista ao Valor, a juíza Meire Iwai Sakata, afirma que tem procedido dessa forma quando entende que existe abuso por parte do advogado.

21/07/2016
Carf analisa processos sobre tributação de PLR

Tanto a Fazenda Nacional quanto o banco recorriam de decisão anterior que manteve parte da autuação.

21/07/2016
STJ julgará Cofins sobre receitas financeiras

Os contribuintes alegam, principalmente, que a cobrança não poderia ser restabelecida por decreto.

21/07/2016

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