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Atualidades

Pretendemos, por meio deste espaço, apresentar as novidades do Poder Legislativo e Judiciário, as quais refletem diretamente na operação das instituições sociais e empresariais.

Elas são extraídas de veículos escritos, tais como Diários Oficiais e sites confiáveis que regulam matérias de interesse público-privado.

Título Data
Limitação às demissões em massa

A melhor proteção ao trabalhador é a preservação da empresa e, em consequência, da sua capacidade de gerar empregos.

26/08/2016
Previdência privada não pode ser bloqueada para quitar dívidas

Os valores tinham sido bloqueados por determinação do juiz da 11ª Vara do Trabalho de Campinas (SP).

26/08/2016
Prazo para cobrança de IPVA é de cinco anos

A decisão unânime foi dada em recurso que envolve a Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.

26/08/2016
Fisco paulistano passa a intimar empresas por meio eletrônico

Caso o sistema abra a caixa de mensagens do contribuinte, significa que ele já está credenciado e deverá acessar o sistema, no mínimo, semanalmente.

26/08/2016
Receita entende que na cessão de direitos por cotas sociais incide IRRF

Ao integralizar capital, uma pessoa ou empresa passa a ter ou aumenta a participação societária em outra companhia.

26/08/2016
Empresas do setor imobiliário podem cobrar taxa de corretagem

Com o resultado, os consumidores que adquiriram imóveis nos últimos três anos poderão pedir na Justiça o ressarcimento da Sati.

26/08/2016
Carf admite ágio em operação com empresa veículo

Para o Fisco, o único objetivo dessa reestruturação seria permitir o registro do ágio e seu posterior aproveitamento para reduzir o pagamento de tributos.

05/08/2016
Receita facilita alteração de regime tributário com oscilação cambial

A mudança de regime tributário no decorrer do ano em razão de oscilações significativas da taxa de câmbio já era permitida.

05/08/2016
Regularização pune herança antecipada

A regra onera exageradamente os bens doados, situação comum nos planejamentos sucessórios.

05/08/2016
PGFN tenta reverter derrota sobre tributação de royalties

Dos 32 tratados assinados pelo Brasil, 27 têm protocolo e todos expandem o conceito de royalties.

05/08/2016
Tribunal volta a julgar correção de precatórios

Na sessão de ontem, o ministro Dias Toffoli destacou a importância do assunto.

05/08/2016
Comissão aprova obrigatoriedade de câmera em estacionamento de comércio

A proposta tem caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

05/08/2016
Comissão permite que pós-graduado em pedagogia ocupe cargo de direção escolar

O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) votou contra o texto porque queria que houvesse mais discussão sobre o assunto.

05/08/2016
Paralisação de auditores fiscais afeta o Carf

A decisão acompanha o posicionamento dos auditores que integram as turmas da 2ª Seção do Carf.

21/07/2016
Decisão influenciará julgamento no TRF da 3ª Região

Nos três casos há argumentação sobre a tripartição dos poderes, previstos nos artigos 2º e 48 da Constituição Federal.

21/07/2016

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