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Atualidades

Pretendemos, por meio deste espaço, apresentar as novidades do Poder Legislativo e Judiciário, as quais refletem diretamente na operação das instituições sociais e empresariais.

Elas são extraídas de veículos escritos, tais como Diários Oficiais e sites confiáveis que regulam matérias de interesse público-privado.

Título Data
PARCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - ENTIDADE DE SAÚDE FILANTRÓPICAS

Aprovado na CAS (Comissão de Assuntos Sociais) o PLS 290/2016, que reabre prazo para permitir às entidades de saúde privadas filantrópicas e sem fins lucrativos renegociar dívidas de contribuições sociais em atraso, não pagas ou não repassadas. Agência Senado (Reprodução autor

23/03/2017
STF Afasta Critérios Para Concessão De Imunidade A Entidades Filantrópicas

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em repercussão geral pode facilitar a concessão de imunidade tributária a entidades filantrópicas. Por maioria de votos, os ministros decidiram que o tema não pode ser disciplinado por lei ordinária, apenas por lei complementar - que exige maior q

24/02/2017
FILANTRÓPICAS SÃO EXCLUÍDAS DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Representantes das entidades filantrópicas - chamadas de "pilantrópicas" anteontem pelo deputado Arthur Maia (PPS-BA), relator da reforma da Previdência -, que recebem isenção fiscal do governo, cobram o direito de serem ouvidas nas audiências públicas da comissão que debate a emenda que tra

23/02/2017
PLANO DE SAÚDE

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que aposentado que volta a trabalhar não perde benefício da Lei dos Planos de Saúde - Lei nº 9.656, de 1998. Segundo os ministros, deve-se manter a aplicação do artigo 31 da norma. Pelo dispositivo, é facultada ao aposentado a perman

23/02/2017
CORTE AFASTA TRIBUTAÇÃO SOBRE HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o valor pago a trabalhadores como hora repouso alimentação (HRA). O pagamento é feito a empregados que têm turno contínuo, sem intervalo para almoço. A decisão contraria precedentes

23/02/2017
Receita alega que erros são pontuais

Quanto à realização de protocolo condicionada a ciência de decisão ou intimação, o órgão reconhece que esse impedimento existe.

09/12/2016
Falhas em sistema do Fisco dificultam defesas

Após o protocolo, os advogados ainda reclamam da demora de meses, em alguns casos, para a Receita dar retorno sobre a juntada nos processos.

09/12/2016
Responsabilização tributária no novo CPC

O IDPJ é uma forma positiva de viabilizar a conciliação entre contraditório, ampla defesa e indisponibilidade do crédito tributário.

09/12/2016
Justiça suspende andamento de processo no Carf

No mandado de segurança, a Claro alega que Gassen não poderia ter relatado o recurso.

09/12/2016
STJ autoriza troca de garantia em execução fiscal

O processo julgado tem como parte a Itauleasing, que apresentou garantia em uma execução fiscal de R$ 2 bilhões.

09/12/2016
Ministros analisam crédito de ICMS em caso de inadimplência

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará também o tema em repercussão geral (número 705).

09/12/2016
Julgamento sobre imunidade tributária de empresas optantes pelo Simples tem pedido de vista

O relator explicou que a imunidade é garantia constitucional que afasta a própria incidência do tributo.

11/11/2016
Ministros do Supremo mantêm protesto de certidão de dívida ativa

Na sessão de ontem, o ministro Ricardo Lewandowski acompanhou a divergência.

11/11/2016
Novo CPC traz regras para a penhora de bens de sócio

Antes do novo código não havia um procedimento a ser seguido.

09/11/2016
Pedidos em execuções são feitos com base no CPC

Com a nova edição, conduto, o interessado deve desistir de recorrer com os chamados embargos de execução.

09/11/2016

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