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Atualidades

Pretendemos, por meio deste espaço, apresentar as novidades do Poder Legislativo e Judiciário, as quais refletem diretamente na operação das instituições sociais e empresariais.

Elas são extraídas de veículos escritos, tais como Diários Oficiais e sites confiáveis que regulam matérias de interesse público-privado.

Título Data
Fies deve ser 'amplo, responsável e transparente', avaliam agentes financeiros

Representantes do setor financeiro defenderam nesta quarta-feira (13) a concessão de crédito estudantil, mas cobraram o aprimoramento da Medida Provisória (MP) 785/2017, que reformula o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), como forma de ampliar a transparência, a responsabilidade e o poder

14/09/2017
CAE aprova prioridade a vítimas de trabalho infantil em vagas para aprendizes

Adolescentes em situação de trabalho infantil ou que estejam diante desse risco podem passar a contar com acesso prioritário às vagas de jovens aprendizes ofertadas pelas empresas. A solução é prevista no substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 241/2014, aprovado pela Comissão de Assu

14/09/2017
Palestra: Terceiro Setor - As Novas Faces de Atuação da Sociedade Civil Organizada

“Terceiro Setor - As Novas Faces de Atuação da Sociedade Civil Organizada" e “Lançamento da Versão Atualizada do Livro Fundações, Associações e Entidades de Interesse Social do Prof. José Eduardo Sabo Paes” que ocorrerá no dia 08/11/2017, no Salão Nobre da OAB/SP, das 14 às 18hs.

14/09/2017
Participações do Titular: 2º SEMINÁRIO DO TERCEIRO SETOR

Seminário: 2º SEMINÁRIO DO TERCEIRO SETOR: "O PROTAGONISMO DAS ENTIDADES RELIGIOSAS NA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS Cronograma:1.Aspectos Gerais das Organizações Religiosas: Definições e Enquadramentos Jurídicos - 09h30 Rodrigo Mendes Pereira 2.Tipificação Jurídica e as Ati

01/09/2017
TÍTULO I - DA MEDIDA PROVISÓRIA 783, DE 31/05/2017

  Consoante se infere através da Edição Extra do Diário 0Oficial da União em 31 de maio de 2.017, foi editada a Medida Provisória (MP) nº 783, senão vejamos: Referida norma, apesar de provisória, como seu próprio nome diz, tem força de Lei e institui o Programa Especial de Regulari

03/06/2017
CÂMARA APROVA TERCEIRIZAÇÃO PARA TODAS AS ATIVIDADES DA EMPRESA

Texto também aumenta de três para seis meses o tempo permitido para trabalho temporário. Matéria segue para sanção presidencial O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei 4302/98, que permite o uso da terceirização em todas as áreas (atividade-f

23/03/2017
MAIA APOIA DECISÃO DO GOVERNO DE RETIRAR SERVIDORES ESTADUAIS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defendeu a retirada dos servidores estaduais e municipais da proposta de reforma da Previdência (PEC 287/16). A mudança no texto foi anunciada na noite desta terça-feira (21) pelo governo. A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assi

23/03/2017
RELATOR APOIA MEDIDAS DO GOVERNO E DIZ QUE CPI PODE APERFEIÇOAR LEI ROUANET

Ministério da Cultura divulgou nesta terça-feira pacote de ações com o intuito de aumentar o controle sobre projetos beneficiados pela política de incentivos fiscais. As medidas anunciadas nesta terça-feira (21) pelo Ministério da Cultura para corrigir distorções na Lei Rouanet (8.313/91)

23/03/2017
PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PODE VOTAR HOJE PROJETO QUE REGULAMENTA A TERCEIRIZAÇĂO

Está na pauta da sessão extraordinária, marcada para as 9 horas, o projeto que regulamenta a terceirização e o trabalho temporário. Os deputados precisam analisar o substitutivo do Senado ao PL 4302/98, do Executivo. A matéria é o único item da pauta de hoje. A proposta estava na pauta de

23/03/2017
PARCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - ENTIDADE DE SAÚDE FILANTRÓPICAS

Aprovado na CAS (Comissão de Assuntos Sociais) o PLS 290/2016, que reabre prazo para permitir às entidades de saúde privadas filantrópicas e sem fins lucrativos renegociar dívidas de contribuições sociais em atraso, não pagas ou não repassadas. Agência Senado (Reprodução autor

23/03/2017
STF Afasta Critérios Para Concessão De Imunidade A Entidades Filantrópicas

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em repercussão geral pode facilitar a concessão de imunidade tributária a entidades filantrópicas. Por maioria de votos, os ministros decidiram que o tema não pode ser disciplinado por lei ordinária, apenas por lei complementar - que exige maior q

24/02/2017
FILANTRÓPICAS SÃO EXCLUÍDAS DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Representantes das entidades filantrópicas - chamadas de "pilantrópicas" anteontem pelo deputado Arthur Maia (PPS-BA), relator da reforma da Previdência -, que recebem isenção fiscal do governo, cobram o direito de serem ouvidas nas audiências públicas da comissão que debate a emenda que tra

23/02/2017
PLANO DE SAÚDE

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que aposentado que volta a trabalhar não perde benefício da Lei dos Planos de Saúde - Lei nº 9.656, de 1998. Segundo os ministros, deve-se manter a aplicação do artigo 31 da norma. Pelo dispositivo, é facultada ao aposentado a perman

23/02/2017
CORTE AFASTA TRIBUTAÇÃO SOBRE HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o valor pago a trabalhadores como hora repouso alimentação (HRA). O pagamento é feito a empregados que têm turno contínuo, sem intervalo para almoço. A decisão contraria precedentes

23/02/2017
Receita alega que erros são pontuais

Quanto à realização de protocolo condicionada a ciência de decisão ou intimação, o órgão reconhece que esse impedimento existe.

09/12/2016

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