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Atualidades

Pretendemos, por meio deste espaço, apresentar as novidades do Poder Legislativo e Judiciário, as quais refletem diretamente na operação das instituições sociais e empresariais.

Elas são extraídas de veículos escritos, tais como Diários Oficiais e sites confiáveis que regulam matérias de interesse público-privado.

Título Data
Responsabilidade Da Administração Pública Nos Contratos Terceirizados

Nossa Suprema Corte (STF), concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário – RE 760931. Referido julgado fixa tese para casos semelhantes, qual seja: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsab

13/12/2017
I Seminário Nacional de Imunidade Tributária

I Seminário Nacional de Imunidade Tributária das Entidades Religiosas, de Educação, de Saúde e de Assistência Social, com a participação especial dos Ministros Luiz Fux (STF) e Reynaldo Soares da Fonseca (STJ), bem como o Titular da Banca Jurídica, Dr. Marcos Biasioli. Data: 06/12/2017Bras

07/12/2017
I Seminário Nacional de Imunidade Tributária das Entidades Religiosas

Titular da Banca M. Biasioli, Dr. Marcos Biasioli realizará palestra no I Seminário Nacional de Imunidade Tributária das Entidades Religiosas, de Educação, de Saúde e de Assistência Social, juntamente com os Ministros do STF Dr. Luiz Fux e STJ Dr. Reynaldo Soares da Fonseca, bem como Procurad

20/11/2017
Resolução nº 772/2017

A Resolução nº 772/2017 do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), publicada em 26 de abril de 2017, visa normatizar a preferência em julgamentos virtuais de determinados Recursos e até de Ações Originárias de competência do TJSP, quais sejam: (i) Apelações; (ii)Agravos de instrumento;

17/11/2017
CE vota obrigatoriedade de exame de vista e audição no ensino fundamental

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) tem reunião deliberativa na próxima terça-feira (7), às 11h30. Na pauta destaque para três propostas que exigem exame de acuidade auditiva e visual para os alunos que ingressam no ensino fundamental. Os projetos de lei da Câmara (PLC 214/2015 e

07/11/2017
Proposta de alteração na Lei Kandir deve ser votada na terça-feira

  A comissão mista que analisa mudanças na Lei Kandir marcou para terça-feira (7), às 14h, a votação do relatório do senador Wellington Fagundes (PR-MT). A proposta apresentada pelo relator prevê uma regra estável para compensar os estados pela perda de arrecadação com a d

07/11/2017
Instituições De Ensino Que Aderirem Ao Fies Terão Cota De Participação

  O projeto de lei de conversão da Medida Provisória 785/17 estabelece uma participação gradativa das mantenedoras de instituições de ensino que aderirem ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e tiverem financiamentos aprovados para seus estudantes a partir de 2018. Essa participa

07/11/2017
Câmara Aprova Medida Provisória Que Reformula O Fies

    Entre outros pontos, a MP 785 acaba com a carência de 18 meses após o término da faculdade para que o estudante comece a pagar a dívida com o Fies. Texto aprovado especifica, no entanto, que os beneficiários terão juros zero para os contratos assinados a partir de 2018  

07/11/2017
Programa De Financiamento Terá Condições Definidas Por Banco, Instituição E Estudante

  A partir de critérios definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), os estudantes poderão ter acesso ao ensino superior por meio do Programa de Financiamento Estudantil, cujas condições serão definidas entre o banco operador do crédito, a instituição de ensino superior e o estud

07/11/2017
Comissão Aprova Tarifa Social De Energia Elétrica Para Hospitais Públicos E Filantrópicos E Entidades Filantrópicas

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou projeto, do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que cria tarifa social de energia elétrica para hospitais públicos e filantrópicos e entidades filantrópicas em todo o País (PL 38/15). A proposta, estabelece que a tarifa seja calculada pelo gover

07/11/2017
Homenagem ONG Amigos do Bem

A M. Biasioli Advogados, foi homenageada pela ONG Amigos do Bem, no evento ocorrido no dia 29/10/2017, que reuniu mais de 4.000 pessoas em São Paulo, sendo certificada como “ Empresa Amiga “ que cumpre seu papel de responsabilidade social.

06/11/2017
Terceiro Setor – As Novas Faces De Atuação Da Sociedade Civil Organizada

Titular da banca M.Biasioli Advogados, Dr. Marcos Biasioli participará da Palestra de Direito do Terceiro Setor. Data/Horário: 08 de novembro (quarta-feira) - 14 horas Local: Salão Nobre da OAB SPPraça da Sé, nº 385 – 1° andar - Capital - São Paulo – SP Saiba Mais

24/10/2017
Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos. Pro-Santas Casas

  A Lei nº 13.479, de 5 de setembro de 2017, criou o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos, Pro-Santas Casas, com o fito de atender as instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema

20/10/2017
PROMESSAS REALIZADAS AOS EMPREGADOS TERCEIRIZADOS – ATENÇÃO

  Recentemente o Tribunal Superior do Trabalho – TST, confirmou a condenação a uma empresa proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região – TRT 9, onde fora firmado entendimento de que a empresa adotou conduta antijurídica, desrespeitando os princípios de probidade, lealda

21/09/2017
Deputados aprovam PROUNI para a pós-graduação

A proposta amplia os benefícios do Programa Universidade para Todos para os cursos de pós-graduação. A Comissão de Educação aprovou nesta quarta-feira (30), o projeto de lei da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que institui o Programa Universidade para Todos (PROUNI) para

14/09/2017

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