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Atualidades

Pretendemos, por meio deste espaço, apresentar as novidades do Poder Legislativo e Judiciário, as quais refletem diretamente na operação das instituições sociais e empresariais.

Elas são extraídas de veículos escritos, tais como Diários Oficiais e sites confiáveis que regulam matérias de interesse público-privado.

Título Data
NINGUÉM É OBRIGADO A FILIAR-SE OU A MANTER-SE FILIADO A SINDICATO

São compatíveis com a Constituição Federal (CF) os dispositivos da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que extinguiram a obrigatoriedade da contribuição sindical e condicionaram o seu pagamento à prévia e expressa autorização dos filiados. Com base nesse entendimento, o Plenário do Sup

13/07/2018
Prevista para hoje a votação do Projeto de Lei Escola sem Partido (PL 7180/14)

A comissão especial criada para avaliar o projeto vai votar o parecer do relator, deputado Flavinho (PSC-SP), que apresentou um texto substitutivo a oito projetos que discorrem sobre a temática e tramitavam em conjunto. A proposta prevê que cada sala de aula tenha um cartaz com seis deveres do p

11/07/2018
STF decide sobre “revisão abrupta” de jurisprudência acerca de prazo prescricional tributário

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, deu provimento ao Agravo em Recurso Extraordinário (ARE 951533/ES) para fins de restabelecer o acórdão de segundo grau que, diante da ausência de prescrição, reconheceu direito à restituição de tributos pagos. O caso tem co

02/07/2018
STF inicia julgamento sobre obrigatoriedade de contribuição sindical e já há divergência de votos

Em 28.06.2018 foi iniciado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento da ADI 5794, ação direta que irá decidir sobre a (in)constitucionalidade da lei 13.467/2017 a qual trouxe nova redação a alguns artigos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), em especial, para dispo

29/06/2018
DESPACHO DO SECRETÁRIO nº 48, DE 22 JUNHO DE 2018

  Informamos que o Ministério da Educação – MEC, por meio do Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior, Henrique Sartori de Almeida Prado, publicou Despacho Nº 48, de 22 de junho de 2018, que dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no Despacho nº 20, de 27

28/06/2018
O Ministro da Educação, Mendonça Filho, entregou a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) ao Conselho Nacional da Educação.

A BNCC vai permitir a reforma do Ensino Médio por Estados e Municípios, levando em consideração a flexibilização dos currículos, ponto central da Reforma. O maior intuito da BNCC é a reforma do Ensino Médio, fazendo um paralelo entre a autonomia dos jovens e de seus projetos de vida, com c

05/04/2018
Segunda fase de implantação do eSocial

  Início da segunda fase de implantação do eSocial destinada as empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões começa hoje dia 01/03/18. Fonte: http://portal.esocial.gov.br/noticias/comeca-nesta-quinta-feira-1deg-3-nova-fase-do-esocial-para-as-grandes-empresas

01/03/2018
Entidades filantrópicas da Capital querem isenção da taxa do lixo

Representantes de entidades filantrópicas de Campo Grande se reuniram com vereadores, na quinta-feira (15), com solicitação para ficarem isentas do pagamento da taxa do lixo instituída neste ano pela Prefeitura. As instituições alegam que não possuem fins lucrativos e a taxa vai gerar dificul

21/02/2018
Identificados em algumas escolas filantrópicas, alunos bolsistas que possuem aviões e embarcações.

  Segundo o Tribunal de Contas da União - TCU, foram identificados em algumas escolas filantrópicas, alunos bolsistas que possuem aviões e embarcações. Saiba mais: https://www1.folha.uol.com.br/educacao/2018/02/donos-de-lancha-e-aviao-aparecem-como-bolsistas-de-escolas-beneficentes.sht

08/02/2018
Aniversário da M.BIASIOLI ADVOGADOS - 20 ANOS!

Os ingredientes para se alcançar DUAS DÉCADAS de militância jurídica, derivam: do compromisso perene de honrar os talentos que nos foram confiados por Deus, servindo de instrumentos dele, para entregar justiça na terra; da valorização, capacitação e fidelização de nosso time; do resp

18/01/2018
Desburocratização – e-social

O E-social (sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) é um novo sistema de registro de informações do governo, com este novo instrumento, será possível englobar 15 informações em um único sistema. A ação foi elaborada de forma conjunta en

12/01/2018
NOTA À IMPRENSA:

São Paulo, 02 de fevereiro de 2018. Dada a relevância do tema em espeque, vimos pode meio dessa missiva, apresentar uma NOTA À IMPRENSA, para que a matéria abaixo redigida seja publicada neste veículo de comunicação, com o objetivo de informar vossos leitores e a sociedade em geral. TEMA:

17/12/2017
Inclusão De Pessoas Com Deficiência No Mercado De Trabalho É Tema De Debate Nesta Tarde

As comissões de Legislação Participativa; e de Seguridade Social e Família discute nesta tarde a inclusão no mercado de trabalho da pessoa com deficiência e reabilitados pelo INSS. A deputada Flávia Morais (PDT-GO), que pediu a realização do debate, afirma que existem no Brasil 2.381.926 p

13/12/2017
Câmara Aprova Novas Regras De Parcelamento De Dívidas De Micro E Pequenas Empresas

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por 332 votos a 1, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/15, do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que estabelece novas regras de parcelamento de dívidas das micro e pequenas empresas perante o Simples Nacional (Supersimples). A ma

13/12/2017
Professores Tem Prioridade No Recebimento Da Restituição Do Imposto De Renda

Foi promulgada a Lei 13.498/2017, referida norma acrescenta o parágrafo único ao art. 16 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, vejamos o texto legal: “Art. 16. (...) Parágrafo único. Será obedecida a seguinte ordem de prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda: I

13/12/2017

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