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Atualidades

Pretendemos, por meio deste espaço, apresentar as novidades do Poder Legislativo e Judiciário, as quais refletem diretamente na operação das instituições sociais e empresariais.

Elas são extraídas de veículos escritos, tais como Diários Oficiais e sites confiáveis que regulam matérias de interesse público-privado.

Título Data
Modificações na Lei Contábil

Além de todas as alterações promovidas na legislação contábil brasileira, o Projeto de Lei (PL) nº 121, de 2007, também traz inovações na área tributária consideradas importantes por especialistas. Uma das mais citadas é a possibilidade de as empresas realizarem, além do balanço cont

08/02/2008
Igrejas, Partidos Políticos e Sindicatos Estão Isentos do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - Iof

De acordo com nota divulgada pela Receita Federal, o ato normativo consolida a legislação do imposto e revoga o Decreto n º 4.494, de 3 de dezembro de 2002. O novo decreto isenta do tributo as igrejas de qualquer religião, partidos políticos e suas fundações, sindicatos de trabalhadores e ins

08/02/2008
PL Aumenta Risco de Ações Para Contratantes de Terceirizados

As empresas que contratam trabalhadores terceirizados podem ter que enfrentar um maior volume de demandas judiciais e arcar com maiores custos por causa delas. A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei 3.132/04, que estabelece qu

08/02/2008
Liminar Determina Aceitação de Matrícula

Liminar da 4ª Vara Cível de Brasília determina que Universidade Católica de Brasília aceite matrícula de aluna que renegociou dívida com a instituição. No dia 31 de outubro de 2007, a estudante tentou se matricular no 4º semestre de Educação Física, sem obter êxito. A aluna possuía um

07/02/2008
Entidade Não Consegue Renovar Certificado de Beneficente

A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar para suspender decisão do Ministério da Previdência Social que não concedeu renovação ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), da “Associação Santa Marcelina” . De acordo com o MPS, a Entida

07/02/2008
Restrição à Lei Por Resolução

Decisão unânime da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça Paulista determina que a Prefeitura de São Paulo está obrigada a reconhecer a validade de diplomas de cursos à distância, fundamentando que o poder público não pode, por ato administrativo, criar restrições que a le

07/02/2008
Movimentação do Fgts

O Projeto de Lei 1648/07, do Senado, que permite a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), após um ano da data de rescisão do contrato de trabalho, independente do motivo, está sendo analisado pela Câmara. Até o momento, a Lei 8.036/90, que regulament

07/02/2008
Decreto nº 6.308, de 14 de Dezembro de 2007

Dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de que trata o art. 3o da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

20/12/2007
Lei n° 11.496/07, Publicada em 26 de Junho de 2007

Veda que as partes possam questionar o mesmo tema em recursos distintos

29/11/2007
Depósito Recursal Para Recurso Administrativo

A exigência para que fosse depositado 30% do valor do recurso para a possibilidade de recorrer em processos administrativos contra o Fisco impossibilitou que muitos contribuintes apresentassem seus recursos. Assim sendo, a própria Receita Federal editou um ato declaratório, que autoriza a reabert

29/11/2007
Fator Acidentário de Prevenção (fap) - Decreto nº 6.257

O ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, editou portaria detalhando os procedimentos para implantação do Fator Acidentário de Prevenção individual , a qual que entrará em vigor em janeiro de 2009. A aplicação do FAP vai reduzir as alíquotas de contribuição ao seguro de acidente de

29/11/2007
Dirf 2008

Foi publicada no dia 23 de novembro a Instrução Normativa nº 784, que dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), com regulamentação para o ano de 2008. As principais modificações ocorridas são as seguintes: - as deduções referentes a previdência oficial, prev

29/11/2007
Lei nº 11.577, de 22 de Novembro de 2007

A Lei 11.577/2007 torna obrigatória a divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa à exploração sexual e ao tráfico de crianças e adolescentes, apontando formas para efetuar denúncias. Está fixado a obrigatoriedade da afixação de letreiro, nos termos dispostos na Lei, nos

29/11/2007
Fundos Dos Direitos da Criança e do Adolescente

Neste mês de novembro, ocorreu o encontro no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), de diversos representantes de organizações, com o fim de pedir estabilidade jurídica para quem investe nessa faixa-etária. Uma das pautas de tal reunião foi a respeito da import

29/11/2007
Portaria nº 574 - Contratação de Mão-de-obra Temporária

A Portaria 574/2007, do Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE), estabelece as regras para a contratação de mão-de-obra temporária pelas empresas, sendo que, a partir de agora, o emprego temporário não poderá exceder três meses e o contrato só poderá ser prorrogado uma única vez, media

29/11/2007

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