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Atualidades

Pretendemos, por meio deste espaço, apresentar as novidades do Poder Legislativo e Judiciário, as quais refletem diretamente na operação das instituições sociais e empresariais.

Elas são extraídas de veículos escritos, tais como Diários Oficiais e sites confiáveis que regulam matérias de interesse público-privado.

Título Data
Depósito Recursal Para Recurso Administrativo

A exigência para que fosse depositado 30% do valor do recurso para a possibilidade de recorrer em processos administrativos contra o Fisco impossibilitou que muitos contribuintes apresentassem seus recursos. Assim sendo, a própria Receita Federal editou um ato declaratório, que autoriza a reabert

29/11/2007
Fator Acidentário de Prevenção (fap) - Decreto nº 6.257

O ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, editou portaria detalhando os procedimentos para implantação do Fator Acidentário de Prevenção individual , a qual que entrará em vigor em janeiro de 2009. A aplicação do FAP vai reduzir as alíquotas de contribuição ao seguro de acidente de

29/11/2007
Dirf 2008

Foi publicada no dia 23 de novembro a Instrução Normativa nº 784, que dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), com regulamentação para o ano de 2008. As principais modificações ocorridas são as seguintes: - as deduções referentes a previdência oficial, prev

29/11/2007
Lei nº 11.577, de 22 de Novembro de 2007

A Lei 11.577/2007 torna obrigatória a divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa à exploração sexual e ao tráfico de crianças e adolescentes, apontando formas para efetuar denúncias. Está fixado a obrigatoriedade da afixação de letreiro, nos termos dispostos na Lei, nos

29/11/2007
Fundos Dos Direitos da Criança e do Adolescente

Neste mês de novembro, ocorreu o encontro no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), de diversos representantes de organizações, com o fim de pedir estabilidade jurídica para quem investe nessa faixa-etária. Uma das pautas de tal reunião foi a respeito da import

29/11/2007
Portaria nº 574 - Contratação de Mão-de-obra Temporária

A Portaria 574/2007, do Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE), estabelece as regras para a contratação de mão-de-obra temporária pelas empresas, sendo que, a partir de agora, o emprego temporário não poderá exceder três meses e o contrato só poderá ser prorrogado uma única vez, media

29/11/2007
Decreto nº 6.260/2007 - Projeto de Inovação Tecnológica Terá Incentivo Fiscal

O Decreto 6.260/07 alterou o art. 19-A da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, incluído pela Lei nº 11.487, de 15 de junho de 2007. O dispositivo permite à pessoa jurídica sujeita ao regime de tributação do imposto de renda com base no lucro real que contratar a Instituição Científica

29/11/2007

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