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Atualidades

Pretendemos, por meio deste espaço, apresentar as novidades do Poder Legislativo e Judiciário, as quais refletem diretamente na operação das instituições sociais e empresariais.

Elas são extraídas de veículos escritos, tais como Diários Oficiais e sites confiáveis que regulam matérias de interesse público-privado.

Título Data
Instituição financeira deve pagar contribuição adicional de 2,5%

O tema é relevante para a União, que arrecada cerca de R$ 2 bilhões por ano com o adicional, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

31/03/2016
MP restringe uso de imóveis para quitar débitos

A Lei nº 13.259 havia determinado dois critérios para a extinção de débito tributário por meio da dação em pagamento de imóveis.

31/03/2016
TRT-SP retoma tramitação de ações enviadas pelo TST

Desde setembro, a tramitação desses processos estava suspensa pela Portaria nº 59, de 2015.

31/03/2016
Frigoríficos em SP tentam renovação de benefício fiscal

Os frigoríficos enfrentam a resistência dos agentes do Fisco paulista, que são contra a prorrogação do decreto.

31/03/2016
Judiciário livra contribuintes de taxa de serviços do Estado do Rio

"Se uma empresa tiver dez estabelecimentos no Estado do Rio de Janeiro, terá de pagar a taxa por cada um deles".

24/03/2016
Dilma sanciona lei que amplia de 5 para 20 dias licença-paternidade

Prorrogação vale para empresas que integram o Programa Empresa Cidadã. Texto havia sido aprovado pelo Senado no início do mês passado.

24/03/2016
STF aprova licença igual a de gestantes para servidoras adotantes

Nesta quarta­feira, os ministros analisaram o caso de uma servidora pública que adotou uma criança que tinha um ano e um mês de vida quando ela obteve a guarda.

24/03/2016
Contribuinte poderá quitar dívidas com a transferência de imóveis

O instrumento já era previsto no Código Tributário Nacional, de 1966, e em lei complementar de 2001.

24/03/2016
Receita esclarece aumento de imposto sobre ganho de capital

A Receita Federal só aplicará o aumento do Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital a partir de 1º de janeiro de 2017.

24/03/2016
Cartão de ponto

Os cartões de ponto não precisam ser necessariamente assinados pelo empregado.

14/03/2016
Rio publica norma para cadastro de contribuinte

O Convênio nº 9, de 2016, equiparou quem tem e quem não tem inscrição no Estado de destino em relação ao prazo para pagamento do diferencial.

11/03/2016
Receita regula pagamento de IR sobre ganho de capital

Segundo a solução de consulta, a Receita orienta seus fiscais no sentido de que a contagem se inicia a partir da data da venda do imóvel.

11/03/2016
SP terá que recalcular dívidas de ICMS

Um outro caso foi julgado pela Vara de Fazenda Pública de São Carlos, no interior paulista.

09/03/2016
Justiça Federal mantém a e-Financeira

O Conselho Federal da OAB estuda recorrer ao STF para tentar suspender a norma para toda a sociedade.

09/03/2016
Tribunal paulista cancela protesto de dívidas de ICMS

No ano passado, o Órgão Especial do TJ-SP reconheceu a constitucionalidade do protesto.

09/03/2016

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