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Atualidades

Pretendemos, por meio deste espaço, apresentar as novidades do Poder Legislativo e Judiciário, as quais refletem diretamente na operação das instituições sociais e empresariais.

Elas são extraídas de veículos escritos, tais como Diários Oficiais e sites confiáveis que regulam matérias de interesse público-privado.

Título Data
TST livra empresa de multa por não cumprimento de cota de deficientes

Ele afirma que em estudo realizado recentemente foram localizados 300 mil deficientes para 600 mil vagas.

02/06/2016
Justiça do Trabalho autoriza penhora de créditos da Nota Fiscal Paulista

Justiça do Trabalho autoriza penhora de créditos da Nota Fiscal Paulista

01/06/2016
Carf afasta incidência de Imposto de Renda e CSLL sobre incentivo fiscal

Os conselheiros analisaram autuação contra a Rigesa do Nordeste Indústria de Embalagens, referente aos anos de 2003, 2004 e 2005.

31/05/2016
Responsabilidade dos sócios no novo CPC

O tema ganhou ainda mais projeção face aos recentes escândalos na política envolvendo esquemas de corrupção dentro de empresas nacional e internacionalmente conhecidas.

31/05/2016
Empresa pode indicar débitos de INSS para Refis

A adesão ao Refis da Copa ocorreu em 2014.

31/05/2016
Confaz simplifica redução de incentivo

O fundo vincula os recursos financeiros a uma destinação específica – o desenvolvimento e equilíbrio fiscal.

09/05/2016
Plano de saúde deve cobrir atendimento a recém-nascido

A ação julgada refere-se a um nascimento ocorrido em agosto de 2007.

06/05/2016
O novo CPC e a vinculação dos precedentes

Dentre os vários avanços trazidos pela nova lei processual - a inovação que salta aos olhos pela sua importância.

06/05/2016
Licença-Paternidade para o servidor público federal passa a ter 20 dias

A prorrogação da licença-paternidade veio ao encontro de direito já assegurado às servidoras públicas federais desde 2008 com a publicação do Decreto nº 6.690/08.

06/05/2016
Ministério da Fazenda altera regimento interno do Carf

O texto também deixa mais claras as regras para impedimento de conselheiros em julgamentos no Carf.

06/05/2016
Estabilidade de gestante

A empregada era técnica de segurança do trabalho em uma microempresa e alegou no processo qua a gravidez legitimava a sua recusa de ser transferida para outra localidade.

06/05/2016
Suspensão de incentivos à inovação tecnológica

A revogação de benefício fiscal resulta em aumento indireto do tributo e o princípio da anterioridade deve ser, portanto, observado.

29/04/2016
1ª Seção do STJ afasta PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos

Decisão unânime foi proferida em julgamento de recursos repetitivos.

28/04/2016
TST julga se empregado deve trabalhar durante aviso prévio

A Lei nº 12.506, de 2011, obrigou as empresas a pagar mais de 30 dias de aviso prévio aos empregados com tempo de casa superior a um ano.

28/04/2016
Fabricante de remédios consegue reduzir ICMS

O Estado, que pretende recorrer da decisão para a 1ª Seção, aplica a base de cálculo dos medicamentos vendidos a farmácias.

28/04/2016

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