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Sancionado o Decreto nº 9.469, de 14 de agosto de 2018

Sancionado o Decreto nº 9.469, de 14 de agosto de 2018, que altera o Decreto 9.190, de 1 de novembro de 2017, que regulamenta o disposto no art. 20 da Lei 9.637, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre diretrizes e critérios para a qualificação de Organizações Sociais –OS.


Em especial, houve a alteração do art. 4º que anteriormente estabelecia o quanto segue:


Art. 4º O atendimento aos requisitos estabelecidos nos art. 2º, art. 3º e art. 4º da Lei nº 9.637, de 1998, é condição indispensável à qualificação de entidade privada como organização social, cujos documentos probatórios serão apresentados ao órgão supervisor ou à entidade supervisora no ato da inscrição da entidade privada postulante.

Como podemos analisar, o antigo artigo quarto, gira em torno do dos artigos, segundo, terceiro e quarto da Lei nº 9.637/98, sendo que, art. 2º determina quais os requisitos para a habilitação como organização social, o art. 3º inicia as predisposições para a estruturação do Conselho de Administração e por fim, o art. 4º da continuidade a Seção do Conselho Administrativo discorrendo que para fins de atendimento dos requisitos de qualificação há atribuições privativas a este Conselho que devem ser seguidas.


Logo, vimos que a alteração trazida pelo Decreto 9.469/18, em nada altera o “caput” do art.4º do Decreto 9.190/17, mas acrescenta os dispositivos transcritos nos parágrafos que vão do 1§ ao 4§, senão vejamos:

§ 1º A entidade privada poderá entregar de forma provisória, no ato da inscrição, declaração que contenha o compromisso de apresentar os documentos exigidos para a qualificação como organização social, acompanhada da Ata da Assembleia que aprovou a emissão da declaração, nos termos estabelecidos nos art. 2º, art. 3º e art. 4º da Lei nº 9.637, de 1998, sem prejuízo das sanções previstas em lei.

§ 2º A entidade privada que optar pelo procedimento previsto no § 1º entregará os documentos probatórios no prazo de quarenta e cinco dias, contado da publicação da decisão final de seleção.

§ 3º A entidade privada somente poderá ser qualificada como organização social após apresentar a documentação comprobatória hábil, conforme o disposto nos art. 2º, art. 3º e art. 4º da Lei nº 9.637, de 1998.

§ 4º A entidade privada será desclassificada na hipótese de descumprimento do prazo de que trata o § 2º.”

A alteração havida, atribui às entidades que desejam ser reconhecidas como Organizações Sociais, maior flexibilidade em relação a entrega documentação comprobatória ao órgão supervisor, entretanto, também fixa prazo a desqualificação caso a documentação não seja entregue em 45 (quarenta e cinco) dias.

Havendo o intuito de tornar-se uma Organização Social, faz-se necessária atenção especial as Leis que regem essa categoria. Fique atento!

Decreto nº 9.190, de 1º de novembro de 2017
http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2017/decreto-9190-1-novembro-2017-785688-publicacaooriginal-154136-pe.html

Decreto nº 9.469, de 14 de agosto de 2018
http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2018/decreto-9469-14-agosto-2018-787074-norma-pe.html

Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9637.htm

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