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Desburocratização – e-social

O E-social (sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) é um novo sistema de registro de informações do governo, com este novo instrumento, será possível englobar 15 informações em um único sistema.

A ação foi elaborada de forma conjunta entre a Secretaria da Receita Federal – RFB, Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Ministério do Trabalho.

A regulamentação veio através do Decreto legislativo nº 8.373 de 11 de dezembro de 2014, a ferramenta busca aprimorar e simplificar o sistema de transmissão de dados referente as obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, vez que irá evitar o desmembramento de informações, bem como a entrega de formulários e declarações em apartados.

O processo de implementação passará por algumas fases, e terá seu “start” oficial em 08/01/2018, data em que as empresas terão obrigatoriedade de uso do sistema.

Implementação

Como dito acima, a primeira fase do processo terá início no dia 08/01/2018, porém somente para as empresas que possuem um faturamento superior a R$ 78 milhões anuais, para as demais empresas privadas, tais como Micro e Pequenas Empresas, Instituições e MEI’s, o marco inicial está previsto para julho de 2018.

Fases de Implementação

O processo de implementação do e-Social possui três etapas e cinco fases, quais sejam:

Etapa 1 – Aplicável para as empresas que possuem faturamento superior a R$ 78 milhões.

Fase 1: Janeiro/18 - Apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas;
Fase 2: Março/18: Nesta fase, empresas passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos;
Fase 3: Maio/18: Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento;
Fase 4: Julho/18: Substituição da GFIP (Guia de Informações à Previdência Social) e compensação cruzada;
Fase 5: Janeiro/19: Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador.

Etapa 2 – Aplicável para as demais empresas privadas, incluindo Simples, Instituições, MEIs e pessoas físicas (que possuam empregados).

Fase 1: Julho/18 - Apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas;
Fase 2: Set/18: Nesta fase, empresas passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos;
Fase 3: Nov/18: Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento;
Fase 4: Janeiro/19: Substituição da GFIP (Guia de informações à Previdência Social) e compensação cruzada;
Fase 5: Janeiro/19: Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador.

Etapa 3 – Aplicável aos Entes Públicos

Fase 1: Janeiro/19 - Apenas informações relativas aos órgãos, ou seja, cadastros dos empregadores e tabelas;
Fase 2: Março/19: Nesta fase, entes passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos servidores e seus vínculos com os órgãos (eventos não periódicos) Ex: admissões, afastamentos e desligamentos;
Fase 3: Maio/19: Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento;
Fase 4: Julho/19: Substituição da GFIP (guia de informações à Previdência) e compensação cruzada;
Fase 5: Julho/19: Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador.

Informações que serão unificadas

Segundo informações obtidas pelo próprio expediente eletrônico do portal do e-Social (http://portal.esocial.gov.br/institucional/conheca-o), fica evidente que a implantação importará na simplificação do sistema de prestação de informações referente as obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, e que tem por objetivo desburocratizar o sistema atual.

Para tanto, a nova plataforma traz um englobamento de 15 informações dentro de um único sistema, vejamos:

  • GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social;
  • CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados para controlar as admissões e demissões de empregados sob o regime da CLT;
  • RAIS - Relação Anual de Informações Sociais;
  • LRE - Livro de Registro de Empregados;
  • CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho;
  • CD - Comunicação de Dispensa;
  • CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social;
  • PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário;
  • DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte;
  • DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais;
  • QHT – Quadro de Horário de Trabalho;
  • MANAD – Manual Normativo de Arquivos Digitais;
  • Folha de pagamento;
  • GRF – Guia de Recolhimento do FGTS;
  • GPS – Guia da Previdência Social.

Importância/Penalidades

Como este sistema será único e, portanto, obrigatório, as empresas que não se aderirem de imediato ao sistema não estão sujeitas a multas, as penalidades são basicamente as mesmas da atualidade, de outro lado, ficará quase que inviável a comunicação da empresa com governo.

Considerações Finais

Em face da era digital e simplificada em que atravessamos, tudo tende a ficar mais célere e descomplicado, o que levaria em tese, a atingir a premissa maior segundo o governo, a desburocratização do sistema.

Sem sombra de dúvidas, fica evidente a facilidade que terá o governo em fiscalizar e acompanhar de perto as empresas, de outra sorte, as empresas terão vasta redução na burocracia, e por obvio um ganho na produtividade e tempo em suas atividades, bem como terá fácil acesso às informações, gerando por fim maior segurança jurídica e processual.

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