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Atualidades

Pretendemos, por meio deste espaço, apresentar as novidades do Poder Legislativo e Judiciário, as quais refletem diretamente na operação das instituições sociais e empresariais.

Elas são extraídas de veículos escritos, tais como Diários Oficiais e sites confiáveis que regulam matérias de interesse público-privado.

Título Data
10/04/2019
MPF defende o aprimoramento da prestação de contas dos recursos federais gastos na saúde de estados e municípios

A Câmara de Direitos Sociais e e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral (1CCR) do Ministério Público Federal (MPF) recebeu na tarde desta quarta-feira (27) representantes do Ministério da Saúde (MS) e do Tribunal de Contas da União (TCU) para debater a regulamentação e os desafios

15/04/2019
10/04/2019
Julgamento da ADI 2028 – Pauta do dia 04/04/2019

O julgamento da ADI 2028 foi incluído em Pauta no Supremo Tribunal Federal, ora designada para o dia 04 de abril de 2019. Trata-se de análise de recurso de Embargos de Declaração proposto pelo Requerente da ação, também serão objeto da mesma seção os processos conexos a este (REX 566.622).

29/03/2019
Prorrogado prazo para o cadastro no Sis Cebas (MEC)

Prorrogado prazo para o cadastro no Sis Cebas (MEC) DESPACHO Nº 10, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 Dispõe sobre a SUSPENSÃO do Despacho do Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior nº 20 de 27 de abril de 2018, prorrogado pelo Despacho nº 85 de 29 de novembro de 2018. O SECRE

27/02/2019
Prazo de cadastramento o SISCEBAS vence dia 28/02/2019.

A Coordenação Geral do CEBAS – CGCEBAS/DPR/SERES/MEC informa que, devido a problemas técnicos reportados pelas entidades no preenchimento do Cadastro e do Relatório Anual de Monitoramento CEBAS, a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior editou o Despacho nº 85 de 29 de

27/02/2019
Nova ferramenta de monitoramento de disponibilidade do eSocial entra em operação

Ferramenta dá mais transparência ao eSocial. Usuário pode verificar se os Web Services do Ambiente Nacional estão operando normalmente. Serão monitorados os ambientes de produção (dados oficiais) e de produção restrita (testes). Uma nova ferramenta disponibilizada pelo eSocial permite aos

21/09/2018
Sancionado o Decreto nº 9.469, de 14 de agosto de 2018

Sancionado o Decreto nº 9.469, de 14 de agosto de 2018, que altera o Decreto 9.190, de 1 de novembro de 2017, que regulamenta o disposto no art. 20 da Lei 9.637, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre diretrizes e critérios para a qualificação de Organizações Sociais –OS. Em especial, hou

20/08/2018
ABERTO O PRAZO PARA A CONSOLIDAÇÃO DO PERT RELATIVOS AOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS NO ÂMBITO DA RFB

Em 03 de agosto de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.822 que dispõe sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos previdenciários no Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT), instituído pela Lei nº

14/08/2018
Micro e pequenas empresas e MEIs com empregados poderão ingressar no eSocial a partir do mês de novembro.

Foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (11/7) a Resolução nº 4 do Comitê Diretivo do eSocial. A medida permite que micro e pequenas empresas – que são aquelas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões – e Microempreendedores Individuais (MEIs) possam ingressar no eSocial a

25/07/2018
NINGUÉM É OBRIGADO A FILIAR-SE OU A MANTER-SE FILIADO A SINDICATO

São compatíveis com a Constituição Federal (CF) os dispositivos da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que extinguiram a obrigatoriedade da contribuição sindical e condicionaram o seu pagamento à prévia e expressa autorização dos filiados. Com base nesse entendimento, o Plenário do Sup

13/07/2018
Prevista para hoje a votação do Projeto de Lei Escola sem Partido (PL 7180/14)

A comissão especial criada para avaliar o projeto vai votar o parecer do relator, deputado Flavinho (PSC-SP), que apresentou um texto substitutivo a oito projetos que discorrem sobre a temática e tramitavam em conjunto. A proposta prevê que cada sala de aula tenha um cartaz com seis deveres do p

11/07/2018
STF decide sobre “revisão abrupta” de jurisprudência acerca de prazo prescricional tributário

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, deu provimento ao Agravo em Recurso Extraordinário (ARE 951533/ES) para fins de restabelecer o acórdão de segundo grau que, diante da ausência de prescrição, reconheceu direito à restituição de tributos pagos. O caso tem co

02/07/2018
STF inicia julgamento sobre obrigatoriedade de contribuição sindical e já há divergência de votos

Em 28.06.2018 foi iniciado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento da ADI 5794, ação direta que irá decidir sobre a (in)constitucionalidade da lei 13.467/2017 a qual trouxe nova redação a alguns artigos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), em especial, para dispo

29/06/2018
DESPACHO DO SECRETÁRIO nº 48, DE 22 JUNHO DE 2018

  Informamos que o Ministério da Educação – MEC, por meio do Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior, Henrique Sartori de Almeida Prado, publicou Despacho Nº 48, de 22 de junho de 2018, que dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no Despacho nº 20, de 27

28/06/2018

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