slider_mb_2016_07

AMPLIAÇÃO DO ROL DE POSSIBILIDADES DE ACORDOS COM A PGFN – PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL VIA NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL – NJP

Inicialmente, devemos destacar que a Lei 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, dentre tantas inovações nos apresenta em seus artigos 190 e 191 um instrumento que possibilita às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento de processos para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.


Diante de tal inovação, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN promulgou a Portaria 360, de 13 de junho de 2018 que autoriza a celebração, desde que observados os requisitos previstos no Código de Processo Civil, de 4 (quatro) modalidades de Negócios Jurídicos Processuais – Mbps para a prática de atos processuais, sendo elas (i) cumprimento de decisões judiciais; (ii) confecção ou conferência de cálculos; (iii) recursos, inclusive a sua desistência; e (vi) forma de inclusão do crédito fiscal e FGTS em quadro geral de credores, quando for o caso.

Salvo entendimento diverso, a promulgação da referida Portaria foi vista com bons olhos não só pelos contribuintes e advogados, mas também pela própria PGFN, haja vista que, foi promulgada em 20 de agosto de 2018 a Portaria nº 515 que altera o artigo 1º da Portaria 360/18 e inclui mais 2 (duas) hipóteses para celebração de NJP’s, quais sejam: (v) prazos processuais; e (vi) ordem de realização dos atos processuais, inclusive em relação à produção de provas.

Diante do cenário instalado, é interessante que seja verificada a plausibilidade de realização de NJP’s antes ou durante o processo em relação a uma das 6 (seis) hipóteses, ora elencadas acima.

Fonte: Fábio Henrique Lopes Pereira – Advogado, pós-graduado em Direito Processual Civil atuante a mais de 10 (dez) anos junto ao Terceiro Setor.

Mbiasioli logo rodape

Tel/fax 11 5102-4309 | consulta@mbiasioli.adv.br | Av. Magalhães de Castro, nº 4800 – Torre 1, 27º andar
Edifício Capital Building | Cidade Jardim | São Paulo/SP | 05676-120