slider_mb_2016_07

Lei torna obrigatória a manutenção de sistemas de ar-condicionado em edifícios de uso coletivo - PLANO DE MANUTENÇÃO - PMOC

No corrente ano, foi sancionada a Lei 13.589/2018. Referida norma determina que todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes de ar interior climatizado artificialmente devem dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC dos respectivos sistemas de climatização, visando à eliminação ou minimização de riscos potenciais à saúde dos ocupantes.

Interessante notar, que a comentada Lei também, se aplica aos ambientes climatizados de uso restrito, tais como aqueles dos processos produtivos, laboratoriais, hospitalares e outros.

Ainda determina que PMOC devem obedecer a parâmetros de qualidade do ar em ambientes climatizados artificialmente, em especial no que diz respeito a poluentes de natureza física, química e biológica, suas tolerâncias e métodos de controle, assim como obedecer aos requisitos estabelecidos nos projetos de sua instalação.

Os padrões, valores, parâmetros, normas e procedimentos necessários à garantia da boa qualidade do ar interior, inclusive de temperatura, umidade, velocidade, taxa de renovação e grau de pureza, são os regulamentados pela Resolução no 9, de 16 de janeiro de 2003, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, e posteriores alterações, assim como as normas técnicas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Por fim, deveras destacar que a legislação faculta um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para que os proprietários, locatários e prepostos responsáveis observem todos os termos dessa nova legislação, portanto, recomenda-se que a Instituição e/ou empresa, caso possua sistemas de climatização já instalados ou venha a instalar novos sistemas, imprima esforços implementar um Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC.

Fonte: Fábio Henrique Lopes Pereira, advogado na M. Biasioli Advogados.

Mbiasioli logo rodape

Tel/fax 11 5102-4309 | consulta@mbiasioli.adv.br | Av. Magalhães de Castro, nº 4800 – Torre 1, 27º andar
Edifício Capital Building | Cidade Jardim | São Paulo/SP | 05676-120