slider_mb_2016_07

Dois Benefícios específicos para o terceiro setor com a reforma trabalhista.

 

Com o advento da Reforma Trabalhista, texto com redação dada pela Lei 13.467/2017, muitas mudanças foram realizadas, afinal foram mais de 100 artigos alterados.


Apesar do novo diploma estar em vigor desde novembro de 2017, ainda restam muitas dúvidas, pois são muitas as alterações, e além das dúvidas, possuem determinados assuntos ainda não desbravados por nós.


Dentre várias mudanças, que envolvem Férias, Banco de Horas, Jornada de Trabalho, Negociação de temas diretamente com os funcionários, dois assuntos tende a interessar e beneficiar muito o terceiro setor, são eles a isenção de garantir a execução ou penhora em ações de Execução, e isenção de recolher o depósito recursal para o ingresso de recursos.


A Lei 13.467/2017, incluiu o §6º no art. 884, sendo que este isenta as Instituição Filantrópicas, bem como os membros que compõe ou compuseram a diretoria de garantirem o Juízo ou fornecerem bens à penhora quando quiserem opor Embargos à Execução, vejamos:


Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

§ 6o A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.


Esta mudança foi muito importante, visto que muitas vezes tal instrumento não era utilizado por faltarem recursos, e logo não passavam pelo juízo de admissibilidade, prejudicando as entidades.


Outro ponto muito benéfico, foi a clareza do art. 899, §10, que isenta as Instituições Filantrópicas do recolhimento do Depósito Recursal quando estas quiserem interpor recursos, senão vejamos:


Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.

§ 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.


Este benefício garantirá que as entidades recorram sempre que perceberem decisões injustas, e garantirá seus direitos de recursos na esfera trabalhista.


Com efeito, estas mudanças, além de beneficiar as instituições, garantem a aplicação de um dos principais princípios basilares do direito, o “Duplo Grau de Jurisdição”, que antes estava ameaçado, pois por diversas vezes as instituições deixavam de recorrer ou embargar por não possuírem proventos necessários para garantir o Juízo, fato este que gerava certa insegurança jurídica, e que nos tempos atuais e modernos jamais poderia ocorrer, visto a igualdade de acesso à justiça para todos, que aliás também é um direito constitucionalmente garantido.

Por: Evandro Luis Desiderio da Rocha

Mbiasioli logo rodape

Facebook-2
Tel/fax 11 5102-4309 | consulta@mbiasioli.adv.br | Av. Magalhães de Castro, nº 4800 – Torre 1, 27º andar
Edifício Capital Building | Cidade Jardim | São Paulo/SP | 05676-120