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A Penhora Administrativa Dos Débitos Inscritos

NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

Inicialmente, de bom tom colocar em evidência, que conforme a praxe adotada pelos nossos governantes, dada a escassez de recursos devido à baixa arrecadação de impostos, um novo programa de Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), foi criado, através da edição da Lei 13.606, ora publicada no Diário Oficial da União de 10, de janeiro de 2018.

O tema que estaremos abordando é justamente em relação ao acréscimo dos artigos 20-B, 20-C, 20-D e 20-E na Lei 10.522/2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgão e entidades federais, ou seja, o tão temido CADIN que impede a emissão de certidões negativas de débitos e muitas vezes impossibilita o recebimento de verbas sejam de entes públicos ou privados.

A Lei 13.606/18, em seu art. 13 estabelece que a SRFB e a PGFN, no âmbito de suas competências, devem regulamentar os atos necessários a execução dos procedimentos, sendo que, até o momento de redação desta matéria, apenas identificamos a Portaria nº 33, de 08 de fevereiro de 2018 da lavra da PGFN que tem o condão de regulamentar os artigos 20-B e 20-C da Lei nº 10.522/2002.

Inscrito, o débito em Dívida Ativa da União, o contribuinte será notificado, por via eletrônica (e-CAC) ou postal, acerca da cobrança extrajudicial, sendo que poderá:

 


Em até 05 (cinco) dias

a) efetuar o pagamento do valor do débito atualizado monetariamente, acrescido de juros, multas e demais encargos; ou

b) parcelar o valor integral do débito, nos termos da legislação em vigor.


Em até 10 (dez) dias

a) ofertar antecipadamente garantia em execução fiscal; ou

b) apresentar Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI).

 

Esgotado os prazos indicados no quadro acima, sem que o contribuinte tenha tomado qualquer das providências elencadas, a PGFFN poderá:

 

I - Encaminhar a CDA para protesto extrajudicial por falta de pagamento;

II - comunicar a inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres, mediante convênio firmado com as respectivas entidades;

III - averbar, inclusive por meio eletrônico, a CDA nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, para fins de averbação pré-executória;

IV - utilizar os serviços de instituições financeiras públicas para a realização de atos que viabilizem a satisfação amigável de débitos inscritos;

V - encaminhar representação à Secretaria da Receita Federal do Brasil para aplicação de multa à empresa e a seus diretores e demais membros da administração superior, na hipótese de irregular distribuição de bônus e lucros a acionistas, sócios, quotistas, diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos;

VI - encaminhar representação às respectivas Agências Reguladoras para que seja revogada a autorização para o exercício da atividade, no caso de sujeito passivo detentor de Concessões e Permissões da Prestação de Serviços Públicos;

VII - encaminhar representação aos bancos públicos para fins de não liberação de créditos oriundos de recursos públicos, repasses e financiamentos;

VIII - encaminhar representação ao órgão competente da administração pública federal direta ou indireta, para fins de rescisão de contrato celebrado com o Poder Público;

IX - encaminhar representação à SRFB para exclusão de benefícios e/ou incentivos fiscais, relativos a tributos por ela administrados;

X - encaminhar representação à SRFB para cancelamento da habilitação ao Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul) e da certificação ao Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado, tendo em vista a ausência de regularidade fiscal para com a União;

XI - encaminhar representação à Administração Pública Estadual ou Municipal para fins de rescisão de contrato ou exclusão de benefício e/ou incentivos fiscais ou creditícios, na hipótese da existência de débitos relativos a tributos destinados à seguridade social;

XII - promover o bloqueio do Fundo de Participação do Distrito Federal, do Estado ou do Município, de acordo com o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 160 da Constituição Federal;

XIII - encaminhar representação à SRFB para baixa da pessoa jurídica inexistente de fato, quando evidenciadas as situações descritas no art. 29, II, da Instrução Normativa nº 1.634, de 6 de maio de 2016;

XIV - encaminhar representação à SRFB para suspensão da inscrição no CPF, no caso de não recebimento das correspondências enviadas por inconsistência cadastral;

XV - promover a revogação da moratória, no caso de entidades mantenedoras de instituições de ensino superior integrantes do sistema de ensino federal que aderiram ao Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies);

XVI - promover a revogação da moratória e da remissão de débitos, no caso de entidades que aderiram ao Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (Prosus).

 

Salvo entendimento diverso, as medidas descritas acima, parecem atribuir superpoderes à cobrança extrajudicial de débito inscrito em dívida ativa da União, até então, somente vistos após o ajuizamento de uma ação de execução fiscal e, assim sendo, mesmo tratando-se de uma norma extremamente recente, a Lei 13.606/18, já é objeto de questionamentos, acerca de sua constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal – STF através das ADI 5881, ADI 5886 e ADI 5890. Ações estas, que questionam justamente a constitucionalidade do artigo 25 da Lei 13.606/18 o qual acresce os artigos 20-B, 20-C, 20-D e 20-E na Lei 10.522/2002, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) no âmbito da SRFB e da PGFN.

Ante todo acima articulado, nos parece que há fundamento para que tais normas sejam revogadas, sob pena de expressa violação de diversos princípios constitucionais, tais como, separação dos poderes, isonomia, proporcionalidade, razoabilidade e, principalmente devido processo legal no entendimento deste subscritor.

Contudo, é certo que o caminho mais recomendado é aguardarmos a manifestação de nossa Suprema Corte para que assunto então seja pacificado.

Fonte: Fábio Henrique Lopes Pereira, advogado na M. Biasioli Advogados.

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