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Ação De Execução Fiscal X Exceção De Preexecutividade

Há tempos somos fugazes defensores da tese de que a imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea “c” da CF/88, uma vez cumpridos os seus requisitos ensejadores, isto é, artigos 9º e 14º do Código Tributário Nacional, pode ser objeto de debate em sede de Exceção de preexecutividade, ou seja, sem a indicação de bens à penhora para posterior apresentação de embargos à execução como determina a Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980.

Nota-se, que a Exceção de Preexecutividade, salvo entendimento diverso, nos remonta à garantia do direito fundamental erigido pelo artigo 5º LIV de nossa Carta Magna, isto é, que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal.

Ademais, a Súmula 724 do Supremo Tribunal Federal - STF prevê que ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo citado dispositivo legal.

Outrossim, é certo que toda dívida, seja ela fiscal ou não, para ser executada judicialmente deve ser: (i) certa, (ii) líquida e (iii) exigível. Dito isso, a pretensão executória dos entes tributantes, União, Estados, Municípios e/ou Distrito Federal não deve fugir à essa regra, todavia, não é o que se vem observando através das diversas demandas executórias que veem sendo interpostas país à fora em face das instituições beneficentes.

Seguindo por essa linha de raciocínio, temos a destacar que recentemente, o Município de Suzano (região metropolitana da cidade de São Paulo), interpôs ação de execução fiscal que tinha por objeto a cobrança de IPTU referentes aos exercícios de 2007 a 2010, sendo inclusive em sede liminar bloqueados valores depositados em conta que chegaram a superar o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Em 1º grau de jurisdição, após ser apresentada defesa pela Instituição, foi proferida decisão que rejeitou a Exceção de preexecutividade apresentada sob o fundamento de que a imunidade tributária prevista no art. 150, VI da CF/88, é tema que reclama interposição de embargos à execução, não podendo ser discutida por meio de mera exceção de preexecutividade.

Divergindo de tal entendimento, a M. Biasioli Advogados interpôs recurso de Agravo de instrumento o qual, após regular trâmite processual, foi recentemente apreciada pela 18º Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJ/SP.

O TJ/SP, deu provimento ao recurso interposto, ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE e modificou a sentença proferida em 1º grau de jurisdição, ou seja, reconheceu a imunidade tributária da Instituição em relação aos exercícios de 2007 a 2010, extinguindo, por conseguinte a execução fiscal, posto que, o Município não demonstrou o descumprimento ao artigo 14 do Código Tributário Nacional.

Interessante destacar que a recente decisão, ora proferida, está de acordo com os entendimentos jurisprudenciais de nossas mais altas cortes, dentre eles, Recurso Extraordinário n. 221.395/SP, Ministro Marco Aurélio, Recurso Extraordinário n. 251.772, Ministra Ellen Gracie.

Diante de tal cenário, podemos concluir que a Exceção de Preexecutividade consiste na faculdade atribuída às instituições albergadas pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “c” da CF/88, de submeter ao conhecimento do juiz nos próprios autos da execução fiscal, independentemente de penhora ou embargos, em qualquer fase do procedimento, determinadas matérias suscetíveis de apreciação de ofício pelo magistrado ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrante, como foi o caso da imunidade tributária do IPTU.

Conclui-se também que cabe ao ente tributante, apresentar prova de fato impeditivo e/ou modificativo em relação à imunidade positivada no art. 150, VI, “c” da CF/88, posto que, do contrário, de rigor o reconhecimento da imunidade via Exceção de preexecutividade.

Fonte: Fábio Henrique Lopes Pereira, advogado na M. Biasioli Advogados.

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