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Filantrópicas no banco dos réus

 

Recentemente, foi divulgada por parte da mídia, que existe a intenção do novo governo de aproveitar o debate de reforma da Previdência para incluir nela mecanismos que visem minorar a “renúncia” fiscal ofertada aos microempresários, exportadores agrícolas e entidades filantrópicas, a qual gravita na ordem de R$ 40 bilhões por ano, ou seja, metade do atual déficit previdenciário.

É preciso, então, entender o conceito, para concluir se a filantropia suprimi o recurso público ou fomenta as ações do Estado.

Cabe iniciar sublinhando que a República Federativa do Brasil é composta pelos Estados, Municípios e Distrito Federal, e um dos principais objetivos dela é erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, segundo a Constituição Federal.

Nesta linha, a mesma Constituição impôs que a Previdência, a Saúde e Assistência Social, devem ser financiadas com recursos arrecadados: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei ; II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social; III - sobre a receita de concursos de prognósticos e IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

Relevando que as entidades beneficentes de assistência social, possuem – via de regra, os mesmos propósitos do Estado, então, não seria crível exigir delas participar do financiamento, de modo que o legislador constitucional, as excluiu do rol dos contribuintes, impondo a favor delas uma limitação ao poder de tributá-las, isto é - a imunidade .

Explorando a temática por meio do exame fático jurídico, é fácil concluir que há um erro colossal de gênero, caso realmente seja esta a intenção governamental – ceifar a “renúncia fiscal”, pois não se pode renunciar aquilo que não se tem, noutras palavras, se é vedado ao poder tributante instituir o tributo contra determinado sujeito, não há como contemporizar a ideia que a ele cabe ou não renunciá-lo.

Não sendo apenas fumaça tal debate, cabe rememorar que este tema também foi desafiado pelo Executivo nos idos de 1998 a 1999, que também ostentava entendimento que podia suprimir a imunidade tributária, impondo restrições às filantrópicas por meio de uma mera Medida Provisória que se converteria em lei, e assim o fez, por meio da Lei 9.732/98, em completo abandono ao que dispõe o artigo 146 , II da norma soberana, que reserva somente à lei complementar a regulamentação das limitações ao poder de tributar.

Em face de tal ato, o Supremo Tribunal Federal foi instado a examinar a inconstitucionalidade de tal lei, ora motivada por meio da Ação Direta nº 2.028, sendo que em sede de liminar, o Pleno da Corte, afastou parte de sua eficácia.

Mesmo diante da decisão liminar, não foram poucas as investidas do Estado, por meio de auditorias fiscais singulares, atacando as filantrópicas, visando surrupiar delas o direito constitucional da imunidade, sob a pecha, agora igualmente debatida, que elas colaboravam com a ruina do orçamento da previdência social, de modo que o Judiciário virou o maior palco para sanar as desinteligências jurídicas, cuja peleja aguarda até hoje o pronunciamento definitivo do Supremo.

Litigância a parte, tramitou no Congresso Nacional o projeto de lei que, depois de muitos desgastes nas campanhas de defesa do social, foi transformado em Lei 12.101/09, ora sancionada pelo Governo anterior, que acabou por minorar as turbulências de insegurança jurídica, dando até então, um norte a organização social e tributária das filantrópicas.

Tal diploma, não muito diferente dos anteriores, impôs limites mínimos de obrigação às entidades filantrópicas promoverem ações sociais gratuitas - como sinônimo de contrapartida ao gozo da imunidade, guardado o debate de sua inconstitucionalidade, acabou se tornando palatável, vejamos:

(i) saúde = obrigatório o emprego de ao menos 60% de atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde-SUS;
(ii) educação = concessão de pelo menos 1 (uma) bolsa integral gratuita para cada 5 (cinco) alunos pagantes;
(iii) assistência social = serviços em prol dos usuários da política nacional de assistência social – PNAS, de forma integralmente gratuita.

Neste diapasão, depois de quase 7 (sete) anos de mansuetude legislativa, as filantrópicas passaram a se adaptar e otimizar um plano de trabalho visando continuar a promoção social, mediante a sua autossustentabilidade, no propósito de se alforriar da ideia que poderiam viver com a ajuda direta do deficitário orçamento público, mesmo tendo tal direito previsto na Constituição Federal.

Admitir, então, que há indícios delas voltarem ao Banco dos Réus, na qualidade de vilãs do déficit previdenciário, é – no mínimo, miopia de administrador público e, caso o Governo, que acaba de ser empossado, abraçar esta bandeira de realmente investir a favor do fim ou de dificultar o acesso da imunidade tributária das filantrópicas, iniciará a cruzada de um retrocesso abismal.

O que sustenta tal afirmação?

Primeiramente, neste momento de reconstrução da então - achincalhada “Ordem e o Progresso” do Brasil, é sabido que todos terão que contribuir com uma parcela de sacrifício, não obstante o fato de que, se possível fosse - o justo mesmo, seria que tal conta deveria ser partilhada apenas entre aqueles 55 milhões de brasileiros que, mesmo sabendo do desastre econômico do País, entregaram “via voto”, de forma reiterada - as chaves do cofre público aos falsos paladinos dos pobres que derrubaram nada menos que um quarto do Produto Interno Bruto, em apenas um ano, segundo o Fundo Monetário Internacional, arremessando o Brasil de Sexta para a Nona maior economia do mundo , ante as mazelas operadas à frente da gestão pública.

Relevando que a democracia venceu, e a justiça – já foi parcialmente feita, voltemos ao foco do estudo, qual seja, será justo enviar novamente as filantrópicas ao “Banco dos Réus”?

Resposta: Por obvio que não, façamos as contas:
Consta da pesquisa realizada pela DOM Strategy Partner, ora divulgada pelo Fórum Nacional das Entidades Filantrópicas – FONIF, que nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social, a cada R$ 1,00 (um real) obtido por isenções fiscais, cada instituição filantrópica retorna R$ 5,92 em benefícios para a sociedade.
A pesquisa também concluiu que, se as áreas de atuação forem analisadas separadamente, na Saúde, este coeficiente de contrapartida sobe para R$ 7,35. Ou seja, a cada R$ 100 que um hospital beneficente deixa de pagar de impostos, investe R$ 735 no atendimento à população. Na Assistência Social, a cada R$ 100, o retorno à sociedade é de R$ 573,00 e na educação, R$ 386,00 – por meio da concessão de bolsas de estudo, por exemplo .
Tais fatos econômicos, ora construídos com isonomia, por si só, já seriam pra lá de suficientes para desencorajar qualquer iniciativa governamental de estreitar o acesso da imunidade tributária às filantrópicas, porém é importante trazer a discussão, outros dados relevantes.

(i) Iniciamos o exame pela área da saúde: destaca-se que o Tribunal de Contas da União - TCU, depois de um vasto estudo, concluiu o seguinte sobre os hospitais públicos :

Os técnicos visitaram 116 hospitais e prontos-socorros do país;
- 64% estão sempre superlotados;
- 36% também passam por essa situação, mas com menos frequência;
- 77% dos hospitais mantém leitos desativados porque não há equipamentos mínimos, como monitores e ventiladores pulmonares;
- 45%, os equipamentos ficam sem uso porque faltam contratos de manutenção;
- 48% sofrem com deficiência de instrumentos e móveis básicos para prestação dos serviços.
- 80% dos hospitais fiscalizados pelo Tribunal, faltam médicos e enfermeiros e quase a metade desses hospitais tem leitos fechados, exatamente pela falta de profissionais.

O Conselho Federal de Medicina (CFM) divulgou que: “Quase 24 mil leitos de internação, aqueles destinados a pacientes que precisam permanecer num hospital por mais de 24h horas – foram desativados na rede pública de saúde desde dezembro de 2010. Naquele mês, o país dispunha de 335,5 mil deles para uso exclusivo do Sistema Único de Saúde (SUS). Em dezembro de 2015, o número baixou para 312 mil – uma queda de 13 leitos por dia.”

Assim, diante desta epidemia de leitos se fechando por ineficiência da gestão de saúde pública, um estudo demonstra que a fragilidade da rota adotada no Brasil, pois possuímos 2,3 leitos para cada mil habitantes, enquanto a recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS), estabelece de 3 a 5 leitos para cada mil habitantes, ou seja, estamos 50% abaixo da média ideal.

Neste contexto da nossa saúde pública, ceifar a imunidade dos hospitais filantrópicos que, na grande maioria, estão arruinados por bancar o deságio da tabela SUS, que chega até a 65%, não nos parece visão proativa de uma governança pública que está chegando empunhando a bandeira progressista.

(ii) Educação: O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), construído com base na última Prova Brasil, apontou que mais de 65% dos alunos brasileiros no 5º ano da escola pública não sabem reconhecer um quadrado, um triângulo ou um círculo.

O INEP divulgou que o IDEP das escolas públicas é menor, em média, que as escolas privadas, entre elas as filantrópicas, cerca de 35%, o que o levou a entregar um conceito ao ensino público de “muito crítico”.

A falta de valorização do professor, o sucateamento de muitas escolas públicas, inclusive universidades – mormente as federais, completam o quadro da educação gerida pelo governo, guardadas, por obvio – as exceções regionais.

Tal quadro é diametralmente diferente, quando se trata da escola privada, incluindo as de interesse público, como no caso as filantrópicas, que mesmo abatidas por alguns investidores, ora tidos como predadores de última hora, vez que enxergam o aluno como commodities e não como o futuro de uma pátria amada, entregam alunos muito mais preparados ao mercado.

É injusto não listar todas, mas dada a limitação de espaço, destacamos que as escolas filantrópicas: Adventistas, Agostinianas, Camilianas, Consoladas, Divina Providência, Dehonianas, Franciscanas, Lourdinas, Legião da Boa Vontade, Marcelinas, Maristas, Rede Azul, Salesianas, Santo Antônio e tantas outras afora pelo Brasil, formam não milhares, mas milhões de alunos bolsistas todos os anos, sem falar na geração de emprego e de economia que juntas produzem para o Estado.

Acreditar, então, que elas contribuem para a corrosão do orçamento da Previdência – significa endossar a maledicência daqueles que são contra privatização sob a bandeira que ela traduz a “rifa do Brasil”, pois se elas não promoverem a educação, sozinho o Estado não fará.


(iii) Assistência Social: Os regramentos anteriores aos de 2.009, estipulavam como principal requisito ao reconhecimento pela administração pública de “entidade beneficente de assistência social”, a comprovação do emprego de recursos em ações sociais gratuitas na proporção mínima de 20% (vinte por cento) da receita auferida.

No entanto, a nova regra – impôs que todas as ações promovidas pelas filantrópicas, hão de serem integralmente gratuitas, pois do contrário – além de não conseguirem o referido reconhecimento, por obvio não lograrão o direito de usufruírem o benefício tributário da imunidade.

Neste contexto, a legião das filantrópicas de pura assistência social, sobrevivem à noite com a labuta do dia e, assim - qualquer que seja o entrave que venha a ser criado numa eventual reforma da Previdência, traduzirá na impossibilidade de se continuar a promover o bem social, pois acarretará na extinção de diversas delas e por consequência na piora na qualidade de vida da população menos favorecida.

Por fim, é certo que até Deus sentou no Banco dos Réus, como destaca a clássica obra do filósofo irlandês, C.S. Lewis (1898 - 1963), “God in the Dock” (Deus no Banco dos Réus)”, cuja temática, deu ênfase o quão difícil é conviver com o egoísta, o sabotador, o ciumento e como seria mais fácil se ele não existisse. De repente o autor vira o jogo ao enfatizar que estas frustrações são as mesmas que Deus têm que suportar conosco todos os dias, de modo que não daria para simplesmente colocá-lo no Banco dos Réus, diante das consequências de nossos próprios atos.

Com base no acima narrado, se o Estado está à beira da ruína, nos aliemos a ele na promoção humana, mas se a ideia for lançar as filantrópicas novamente ao Banco dos Réus, que ele não esqueça de colocar “dois assentos”, sendo o maior para ele!

 

Marcos Biasioli

Rodrigo Pinheiro Nako

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