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Complaince do Terceiro Setor

 

A assistência social quando tratada como por mera “filantropia” - fruto de altruísmo individual, influenciada pela sapiência das Escrituras Sagradas, “Tu, porém, quando deres uma esmola ou ajuda, não deixes tua mão esquerda saber o que faz a direita. Para que a tua obra de caridade fique em secreto: e teu Pai, que vê em secreto, te recompensará. (Mateus, 6)”; era exercida meramente sob a regência de uma única lei, qual seja a do amor. Quanto mais anônima e secreta, maior era, e para muitos, ainda é, a eloquência da dimensão do amor ao próximo, sinônimo maior do caminho pavimentado ao Céu.
Enquanto o sopão, as roupas, o abrigo, a palavra, o incentivo e até mesmo a profissão da fé, eram imperativos no comboio da ação do bem, o Estado não interferia, porém com a maturidade hodierna, a esmola cedeu lugar para a assistência social, que por sua vez, saiu do assistencialismo para construir pontes de desenvolvimento humano sob a estrutura de política pública.
Essa travessia trouxe consigo uma legião de adeptos de boas intenções, mormente os religiosos, porém dado que “dois pobres não se sustentam”, ela também monetizou o empreendimento social, que movimenta atualmente não menos que 3% do nosso Produto Interno Bruto.
Neste contexto, por obvio que a sociedade civil teve que se organizar e, mesmo contrastando com o seu DNA de bases meramente altruísticas, vem perpassando por transformações, onde o empreendimento não mais é um coadjuvante da assistência social, mas também serve como um barômetro no orçamento público, cuja métrica é a minoração dos índices de desigualdades derivada do trabalho delas.
Contudo, a velocidade imprimida de tais mudanças, nem sempre foi paritária com a mudança da cultura na gestão da obra do bem, pois muitos dirigentes ainda resistem advogando a tese que a obra não está associada a lucro, mas sim em ações de promoção humana, de modo que devem ser geridas por uma sinergia de voluntários para que haja perenidade da iniciativa.
A filosofia é pra lá de valorosa e pontifica o trabalho desinteressado, mas na prática – ela é pecaminosa, pois a ausência de uma política austera e concentrada na busca da finalidade social, dentro de uma gestão eficaz, pautada num orçamento palatável que entrega resultado, leva a intenção virar pesadelo.


Citamos, por exemplo, o caos que se encontram os Hospitais Filantrópicos, que possuem nada menos que quase R$ 20 bilhões de déficit. A Confederação das Santas Casas de Misericórdia-CMB, divulgou que existem mais de 1.700 hospitais beneficentes operando no vermelho.
É atenuante o quadro, porém não excludente, o fato de que o maior vilão da depreciação da virilidade econômica dos hospitais, é o financiamento dos atendimentos dos pacientes usuários do Sistema Único de Saúde – SUS pelo Estado, vez que na maioria dos reembolsos se flagra o deságio em relação ao custo do atendimento.
A educação derivada das beneficentes, não é diferente, muitas delas estão sofrendo para se manter diante do caixa raquítico. Destacamos o Centro de Educação Infantil de Campo Grande, que fechou suas portas depois de 28 (vinte e oito) anos de existência, por falta de recursos. E outros tantos exemplos podem ser destacados para demonstrar o quão falho e incipiente é o conceito de gestão social.
Impor, então, mudanças na geratriz do empreendimento, pode ser uma salutar alternativa, a começar pela reflexão da alta direção sobre a importância do “Complaince” no Terceiro Setor e para que se possa entender a sua função dentro da construção social, se torna indispensável, o exame da sua origem e de seu conceito. Tal concepção foi introduzida para o impor rigor no controle do capital financeiro, se destacando a criação do Comitê da Basileia, Suíça, formado pelos - então presidentes dos Bancos Centrais dos dez países de maior economia do mundo, visando fortalecer a solidez dos sistemas financeiros.
A acreditação nos sistemas financeiros se multiplicou, a exemplo da prática de regras de conduta, dando origem ao Complaince, sem adentrar ao mérito da minudencia de toda a sua origem.
A palavra Complaince deriva, então, da conjugação do verbo no infinitivo da língua inglesa: “to comply”, que significa cumprir, concordar, obedecer, estar de acordo, consentir ou sujeitar-se . Noutras palavras, pode ser entendida como - a submissão a regras de condutas.
O Segundo Setor, até mesmo por imposição legal (Leis 9.613/88, 12.683/12, 12.529/11, 12.846/13 e outras), já vem há tempos, implantando o conceito de auto-regulamentação de suas operações.


Quando a temática estava jungida ao lindes das leis, módico era o movimento das empresas nacionais em prol do enquadramento nelas, a uma, pois elas nem sempre coadunavam com os interesses lucrativos dos acionistas; a duas, a impunidade reinava diante de um Judiciário moroso, de modo que transgredi-las em homenagem ao lucro - compensava.
Todavia, as Operações Policiais dos últimos tempos, tais como a Lava-jato, Zelotes, Custo Brasil e tantas outras que estão desbaratando quadrilhas empresariais por todo País, estão levando muitas empresas a adotarem políticas rígidas e práticas objetivas de regulamentação interna (complaince), para evitar não só o agravamento da ameaça à liberdade dos seus gestores, mas também do próprio empreendimento, que mesmo com a possibilidade de um acordo de leniência, pode ser maculado para sempre.
Nessa toada, para se fechar – ainda mais o cerco de combate à corrupção e melhoria das práticas administrativas, no dia 30 de junho de 2016 foi sancionada a Lei 13.303/2016, cujo teor dispõe sobre o Estatuto Jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios. Como grande destaque desse diploma legal, se ressalta a obrigatoriedade da criação de instrumentos de controle, fiscalização e ética coorporativa, em especial aquele previsto no §4º do artigo 9º, o qual determina que o Estatuto Social que deverá prever a “possibilidade de que a área de compliance se reporte diretamente ao Conselho de Administração em situações em que se suspeite do envolvimento do diretor-presidente em irregularidades ou quando este se furtar à obrigação de adotar medidas necessárias em relação à situação a ele relatada.”
Em relação aos integrantes do Terceiro Setor, guardadas as exceções, o compliance, tem sido visualizado de binóculos, pois muitos ainda não creem que a virulência que tem atingido o Segundo Setor, possa assoprar para o seu lado, dada natureza do negócio social.
A prova da displicência com a importância de impor Regras claras e objetivas de Condutas, é tanta, que tendo sido praxe no mercado, nos depararmos com Associações, Organizações Religiosas e Fundações, até mesmo com estatutos sociais pra lá de ultrapassados, que sequer atendem aos prenúncios da lei vigente (Código Civil, Lei de Registros Públicos, Lei de Parcerias e Lei da Certificação Social, se aplicáveis a espécie), quanto menos que possuam normas internas que imponham limites e responsabilidades na condução de suas operações.
A preocupação que se alardeia, quanto a ausência de Complaince, está principalmente radicada quando as ONGs mantêm relações com o Estado, pois elas traduzem – na grande maioria, a solução das maledicências derivadas das desigualdades sociais, porém algumas delas, servem para subterfúgios dos limites das leis orçamentárias, e acabam sendo utilizadas pelos Governos, como porta dos fundos da tergiversação do recurso público.
Enfim, é chegada a hora de se impor maior e rigorosa retidão na gestão do empreendimento social, sendo que - em linhas gerais, pode se recomendar a adoção, não exaustiva, de um módico guia de boas práticas de complaince, qual seja:

(i) identificar se a finalidade social estatutária está sendo cumprida, acareando o estatuto para com os relatórios de atividades e ele para com as leis e boas práticas de governança;
(ii) a estrutura jurídica do ente, qual seja, associação, fundação ou organização religiosa, não pode ser confundida com a sua classificação social (beneficente, OSCIP ou OS), pois ela deve estar ligada ao gênero e não a pretensão tributária;
(iii) selecionar, classificar e remunerar, bons dirigentes, a fim de que o ente não se nivele a uma agremiação de amigos bem intencionados, mas sim a uma empresa, ainda que o “produto” seja a obra do bem;
(iv) impor regras de condutas claras e objetivas, não só aos dirigentes, mas em especial aos seus associados, usuários e todos os terceiros com quem se relacionem, em especial com atores que representam o Estado;
(v) exigir um Conselho Fiscal – atuante, fiscalizador e reparador, impedindo o nepotismo e coligações partidárias e/ou com administradores públicos, se despedindo daqueles figurantes protocolares;
(vi) criar canais e ouvidoria capaz de protrair denúncias de desvios de condutas, materializando-as em processos reativos e corretivos;
(vii) atender as regras da Lei 13.019/14, entre outras, quando a finalidade social autorizar se relacionar com o Estado, na condição de cooperadora dele;
(viii) tornar transparente contas (atendendo as Normas Brasileiras e Contabilidade), atividades, investimentos e políticas.

Enfim, o complaince do Terceiro Setor não entregará apenas retidão aos atos de gestão, mas em especial será o bastião da acreditação do empreendimento privado de interesse público, alforriando aqueles se entregam ao legado do bem.

 

Marcos Biasioli

Rodrigo Pinheiro Nako

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