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O Prouni e a Entidade Filantrópica

1. Introdução

O governo federal sob o aforismo da erradicação da desigualdade criou por comando do Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE, o Programa Universidade para Todos – PROUNI, que possui como ancora o acesso à universidade privada dos estudantes egressos do ensino médio da rede pública ou da rede particular na condição de bolsistas integrais, com renda per capita familiar máxima de três salários mínimos.

Na seara deste programa se trava uma parceria entre o Estado e a universidade privada, sendo que a parte que incumbe ao Estado é conceder a alforria, por meio de isenção fiscal, e a universidade privada em contrapartida, cabe conceder as bolsas de estudos, assim logo se percebe que a sedução é mútua, e por isso cabe parafrasear Nelson Rodrigues, “O dinheiro compra até amor sincero”.

A entidade filantrópica que faz a ação social por meio da educação também figura como atora deste cenário, a uma, em face de ser uma universidade privada de interesse público, e a duas, que a sua condição lhe conduz a uma situação privilegiada perante as demais, pois a Constituição Federal consigna prioridade nas parcerias do Estado com as entidades tidas como filantrópicas.

2. Lei do PROUNI

Mergulhando na lei do PROUNI, 11.096/05, há imposição de uma condição sine qua non para que a instituição privada possa ser considerada entidade filantrópica1, e receber o privilégio fiscal previsto em tal lei, que é a oferta de no mínimo, 1 (uma) bolsa de estudo integral para estudante de curso de graduação ou seqüencial de formação específica, sem diploma de curso superior, para cada 9 (nove) estudantes pagantes, ainda que a instituição de ensino superior, atue também no ensino básico ou em área distinta da educação.

E mais, consta ainda de tal instituto legal, a obrigatoriedade das filantrópicas comprovarem a aplicação em gratuidade de ao menos 20% (vinte por cento) da receita bruta proveniente da venda de serviços, acrescida da receita decorrente de aplicações financeiras, de locação de bens, de venda de bens não integrantes do ativo imobilizado e de doações particulares.

Para o cumprimento do referido percentual de gratuidade, a lei dispõe que poderão ser contabilizadas, além das bolsas integrais, as bolsas parciais de 50% (cinqüenta por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento) em programas não decorrentes de obrigações curriculares de ensino e pesquisa.

Didaticamente, a Lei do PROUNI impõe os seguintes requisitos para que a entidade possa ser reconhecida como filantrópica e também para que seja isenta dos seguintes tributos: I - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; III - Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social; IV - Contribuição para o Programa de Integração Social:
 

Primeiro Requisito

Segundo Requisito

Terceiro Requisito

Aplicar regra de 9X1

Bolsas integrais e parciais de 50 e 25%

Que as bolsas e ações sociais representem ao menos 20% da receita bruta, exceto recurso público

3. Nova Lei das Filantrópicas acareada com a Lei do PROUNI

Muito embora haja esta previsão em lei específica acerca da participação da filantrópica no PROUNI, recentemente nasceu outro ordenamento jurídico que no mínimo suscita um conflito de leis, pois:

a) Como visto acima, a Lei do PROUNI, impõe requisitos para que entidade de educação seja reconhecida como filantrópica, os quais não foram literalmente revogados pela nova lei da filantropia,  12.101/09;

b) A nova lei prevê outros requisitos econômicos2, que não aqueles previstos na Lei do PROUNI, para que a entidade seja reconhecida como filantrópica, quais sejam:

Primeiro Requisito

Segundo Requisito

Terceiro Requisito

Aplicar regra de 9X1

Bolsas integrais e parciais de 50%

A entidade também poderá contabilizar o montante destinado a ações assistenciais, bem como o ensino gratuito da educação básica em unidades específicas, programas de apoio a alunos bolsistas, tais como transporte, uniforme, material didático, além de outros, definidos em regulamento, até o montante de 25% (vinte e cinco por cento) da gratuidade

Aplicar anualmente em gratuidade, pelo menos 20% (vinte por cento) da receita anual efetivamente recebida em mensalidades escolares.

Observe que não há previsão para a entidade de educação praticar gratuidades por meio de bolsas parciais inferiores ao percentual de 50%, como admite a Lei do PROUNI.

Outro dado importante a se observar, diz respeito à base de cálculo da gratuidade, pois a Lei do PROUNI prevê que ela deve ser aplicada sobre a Receita Bruta, que envolve mensalidades escolares, aplicações financeiras, locações, doações particulares e vendas de bens não integrantes do ativo imobilizado.

Já a nova lei prevê incidência apenas sobre a receita de mensalidades escolares efetivamente recebidas, cuja equação representa uma diferença significativa no caixa filantrópica.

c) A nova lei apenas permite que sejam aplicadas as regras do PROUNI, pelas entidades que possuam atividade mista, isto que é que possuam como missão a assistência social ou a saúde, além da educação superior, senão vejamos o requisito legal:

Quarto Requisito

Para a entidade que, além de atuar na educação básica ou em área distinta da educação, também atue na educação superior, aplica-se a regra do PROUNI,  ora disposta no art. 10 da Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005.

Diante do discorrido acima, é fácil a dedução de que o conflito das leis, no que tange aos requisitos para que a entidade seja reconhecida como filantrópica, está instaurado, o que remete a entidade a uma pantanosa insegurança jurídica, a qual precisa ser dissecada, a fim de se evitar seqüelas financeiras derivadas de aferições fiscais futuras.

Como decifrar uma saída legal para minorar o desconforto, será o nosso próximo desafio.

4. Solucionando o Conflito

A resolução do conflito de normas está permeada na Lei de Introdução do Código Civil, Decreto-lei 4.657/42, que assim prevê: “Art.2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. .... .”
A nova lei dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e assim o sendo o artigo 10 da Lei do PROUNI, que aduz: “A instituição de ensino superior, ainda que atue no ensino básico ou em área distinta da educação, somente poderá ser considerada entidade beneficente de assistência social3 ... .”, foi intrinsecamente revogado, pois a nova lei regulou inteiramente a matéria.

Nesta linha de entendimento a entidade que atue somente na educação superior, para fins de ser reconhecida como entidade filantrópica e, lograr o direito a pugnar pelo benefício da isenção, deve atender a nova lei e não a lei do PROUNI, neste particular, ou seja, na parte que impõe requisitos para tal reconhecimento, ante os fundamentos acima.

A resenha de tal enquadramento legal veda a entidade de educação superior, praticar, por exemplo, a gratuidade parcial abaixo de 25%, ainda que prevista tal hipótese na Lei do PROUNI.

Entretanto, a entidade filantrópica de educação superior que também atue em outras áreas, ou seja, as entidades mistas deverão respeitar todos os requisitos da lei nova, porém poderão aplicar seus recursos no financiamento de bolsas em percentuais de 25%, eis que permitido se utilizar da regra do PROUNI pela própria lei nova, para o fim de contabilizar tais gratuidades parciais.

Por outro lado, a entidade de educação, ainda que filantrópica, que vislumbre apenas os benefícios fiscais previstos na Lei do PROUNI, e não haja pretensão de se aproveitar dos demais benefícios da isenção previdenciária, podem aderir ao PROUNI e atender as regras daquela lei, ignorando por supedâneo os requisitos da nova lei, o que implicará na renúncia do status filantrópico. Nesta hipótese o sinônimo da melhor alternativa será a equação financeira e não a solução jurídica.

Enfim, se conclui que o Brasil vive uma disenteria jurídica, e até os mais letrados pelejam para decifrar a tamanha avalanche legal, e por isso que aceitar o desafio de minorar as dúvidas do leitor foi uma árdua tarefa, mas relevando que se trata de um gesto de cidadania, esperamos ter contribuído.
Por fim, assinalamos que a lei nem sempre traduz o seu verdadeiro objetivo, mas sim expressa o interesse eleitoreiro do legislador, porém se ela entregar dividendos para a sociedade civil organizada, que seja bem-vinda, afinal como dizia Adam Smith: não é da benevolência do padeiro, do açougueiro ou do cervejeiro que eu espero que saia o meu jantar, mas sim do empenho deles em promover seu auto-interesse.”.

Marcos Biasioli
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Advogado em SP,  Pós-graduado em Direito Empresarial – The European University, Administrador de empresas – Universidade Mackenzie/SP, Consultor Jurídico do Terceiro Setor, idealizador e membro do Conselho Editorial da Revista Filantropia

 

1 Entidade beneficente de assistência social, cujo reconhecimento lhe confere o preenchimento do principal requisito a conquista da isenção previdenciária.

2 Entre outros: I - demonstrar adequação às diretrizes e metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação - PNE, na forma do art. 214 da Constituição Federal; II - atender a padrões mínimos de qualidade, aferidos pelos processos de avaliação conduzidos pelo Ministério da Educação;

3 Entidade filantrópica no dito popular.

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